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O decreto que regula a instalação de câmaras de segurança é o Decreto-Lei n.º 46/2019, onde está delineado o exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Este decreto é complementado pelo Decreto-Lei n.º 58/2019, que se refere à proteção de dados pessoais do indivíduo singular, bem como à divulgação dos mesmos.

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